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  • Interesses econômicos e as práticas comerciais desleais: uma abordagem a partir do Direito Português e do Direito Europeu - 1ª Edição | 2021

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    Intermediação de seguros e seguro de grupo: estudos de direito dos seguros - 1ª Edição | 2007

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  • Internet e direito penal - 1ª Edição | 2017

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  • Internet e regulação - 1ª Edição | 2021

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  • Interpretação constitucional - A resolução das conflitualidades intrínsecas da norma constitucional - 1ª Edição | 2015

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  • Interpretação constitucional e direitos fundamentais - 2ª Edição | 2017

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  • Interpretação do sistema tributário nacional e o STF - Teoria e prática - 1ª Edição | 2013

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  • Interpretação dos atos processuais - 1ª Edição | 2019

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  • Interpretação e aplicação das multas de ofício, de ofício qualificada, de ofício agravada e isolada - 1ª Edição | 2018

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  • Interpretação e Estado de direito - 1ª Edição | 2006

    Interpretação e Estado de direito - 1ª Edição | 2006

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  • Interpretar e argumentar - 1ª Edição | 2019

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  • Intertextualidade no direito tributário - 1ª Edição | 2021

    Intertextualidade no direito tributário - 1ª Edição | 2021

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  • Intervenção de terceiros - 2ª Edição | 2018

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  • Intervenção estatal ambiental: Licenciamento e compensação de acordo com a lei complementar nº 140/2011 - 1ª Edição | 2012

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    Intervenção Judicial na Administração de Sociedades

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    Intimidade da vida privada e media no ciberespaço - 1ª Edição | 2006

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