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    Abuso de autoridade: reflexões sobre a lei 13.869/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Abuso do exercício do direito - responsabilidade pessoal - 2ª Edição | 2015

    Abuso do exercício do direito - responsabilidade pessoal - 2ª Edição | 2015

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    Abusos de posição dominante - 1ª Edição | 2012

    Abusos de posição dominante - 1ª Edição | 2012

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  • Academia, pena e prisão na cidade de São Paulo (1822-1930) - 1ª Edição | 2022

    Academia, pena e prisão na cidade de São Paulo (1822-1930) - 1ª Edição | 2022

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  • Ação anulatória - 1ª Edição | 2009

    Ação anulatória - 1ª Edição | 2009

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  • Ação anulatória - art. 966, par. 4º, CPC - 1ª Edição | 2019

    Ação anulatória - art. 966, par. 4º, CPC - 1ª Edição | 2019

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  • Ação anulatória dos atos processuais civis - 1ª Edição | 2022

    Ação anulatória dos atos processuais civis - 1ª Edição | 2022

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  • Ação cautelar inominada: Inclui agravo, medidas cautelares nos recursos especiais e antecipação de tutela - 6ª Edição | 2001

    Ação cautelar inominada: Inclui agravo, medidas cautelares nos recursos especiais e antecipação de tutela - 6ª Edição | 2001

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    Ação civil pública - 1ª Edição | 2022

    Ação civil pública - 1ª Edição | 2022

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  • Ação civil pública e ação de improbidade administrativa - 3ª Edição | 2014

    Ação civil pública e ação de improbidade administrativa - 3ª Edição | 2014

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  • Ação civil pública e inquérito civil - 6ª Edição | 2017

    Ação civil pública e inquérito civil - 6ª Edição | 2017

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  • Ação civil pública e meio ambiente - 1ª Edição | 2009

    Ação civil pública e meio ambiente - 1ª Edição | 2009

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  • Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

    Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

    Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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  • Ação controlada: limites para as operações policiais - 1ª Edição | 2017

    Ação controlada: limites para as operações policiais - 1ª Edição | 2017

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  • Ação de alimentos - 4ª Edição | 2007

    Ação de alimentos - 4ª Edição | 2007

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