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    Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 7ª Edição

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    Legislação de direitos fundamentais - 2ª Edição | 2004

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    Legislação do sector energético - Volume 1: legislação do gás natural - Bases gerais comentadas - 1ª Edição | 2008

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  • Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

    Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

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  • Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

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  • LGPD aplicada - 2ª Edição | 2022

    LGPD aplicada - 2ª Edição | 2022

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  • Liberalismo e desenvolvimento - Volume 10: - 1ª Edição | 2017

    Liberalismo e desenvolvimento - Volume 10: - 1ª Edição | 2017

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  • Liberdade de expressão artística e a disposição sobre o corpo humano - 1ª Edição | 2020

    Liberdade de expressão artística e a disposição sobre o corpo humano - 1ª Edição | 2020

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  • Liberdade de expressão e constitucionalismo multinível: jurisprudência do STF, diálogos jurisdicionais e desafios contemporâneos - 1ª Edição | 2022

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  • Liberdade religiosa e liberdade de expressão - 1ª Edição | 2020

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  • Liberdade religiosa na Constituição: Fundamentalismo, pluralismo, crenças, cultos - 1ª Edição | 2007

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    Liberdade, cidadania e segurança - 1ª Edição | 2001

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  • Licitações públicas no Brasil - Exame integrado das leis 8.666/1993 e 10.520/2002 - 1ª Edição | 2013

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  • Lições de crítica hermenêutica do direito - 2ª Edição | 2016

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  • Lições de direito constitucional - 1ª Edição | 2013

    Lições de direito constitucional - 1ª Edição | 2013

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  • Lições de direito constitucional - 1ª Edição | 2017

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