Pesquisando por - Etiqueta - processo administrativo fiscal

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O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009

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O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

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O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

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O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

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O direito fiscal do ambiente: O enquadramento comunitário dos auxílios de estado a favor do ambiente - 1ª Edição

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O direito tributário na prática dos tribunais superiores: sistema tributário nacional e código tributário nacional em debate - 1ª Edição | 2013

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O federalismo numa visão tridimensional do direito - 1ª Edição | 2012

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O financiamento das autarquias locais portuguesas: um estudo sobre a provisão pública municipal - 1ª Edição | 2006

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O imposto ambiental: Direito fiscal do ambiente - 1ª Edição

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O imposto sobre o valor acrescentado - 1ª Edição | 2015

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O investimento directo estrangeiro e a fiscalidade - 1ª Edição | 2006

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O lugar do direito na protecção do ambiente - 1ª Edição | 2007

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O município e seus agentes - 1ª Edição | 2002

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O novo estatuto do aluno: anotado e comentado - 2ª Edição | 2008

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O novo regime da reabilitação urbana - 1ª Edição | 2010

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O orçamento da segurança social - 1ª Edição | 2005

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