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  • Lei geral de proteção de dados: subsídio teórico à aplicação prática - 1ª Edição | 2022

    Lei geral de proteção de dados: subsídio teórico à aplicação prática - 1ª Edição | 2022

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  • Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

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  • Lei Maria da Penha: comentários artigo por artigo e estudo doutrinários - 1ª Edição | 2018

    Lei Maria da Penha: comentários artigo por artigo e estudo doutrinários - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    Lei penal da República Popular da China: uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

    Lei penal da República Popular da China: uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Lei tutelar educativa anotada: aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

    Lei tutelar educativa anotada: aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    Lei-quadro das contraordenações ambientais - anotada e comentada - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    LEIS - Volume I - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    Leis da banca: anotadas - 3ª Edição | 2005

    Leis da banca: anotadas - 3ª Edição | 2005

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  • -8%

    Leis da comunicação social - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Leis do arrendamento urbano anotadas - 1ª Edição | 2014

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  • Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 15ª Edição | 2021

    Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 15ª Edição | 2021

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  • Leis especiais para concursos: Direito do consumidor - 16ª Edição | 2022

    Leis especiais para concursos: Direito do consumidor - 16ª Edição | 2022

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  • Leis especiais para concursos: Direitos difusos e coletivos - 12ª Edição | 2022

    Leis especiais para concursos: Direitos difusos e coletivos - 12ª Edição | 2022

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 10ª Edição | 2017

    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 10ª Edição | 2017

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 11ª Edição | 2018

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 12ª Edição | 2019

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