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  • Lei do mandado de segurança comentada: Artigo por artigo - 1ª Edição | 2014

    Lei do mandado de segurança comentada: Artigo por artigo - 1ª Edição | 2014

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  • Lei dos concursos policiais - 2ª Edição | 2021

    Lei dos concursos policiais - 2ª Edição | 2021

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  • Lei dos notários e dos registradores comentada - 9ª Edição | 2014

    Lei dos notários e dos registradores comentada - 9ª Edição | 2014

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  • Lei dos planos e seguros de saúde comentada - Artigo por artigo - 3ª Edição | 2015

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia: a proteção dos dados pessoais como direito fundamental - 1ª Edição | 2022

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  • Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

    Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

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  • Lei geral de proteção de dados: fronteiras do legítimo interesse - 1ª Edição | 2022

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  • Lei geral de proteção de dados: subsídio teórico à aplicação prática - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Lei geral do trabalho em funções públicas - Anotada e comentada - 4ª Edição | 2019

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  • Lei Maria da Penha - 4ª Edição | 2018

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  • Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

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  • Lei Maria da Penha: comentários artigo por artigo e estudo doutrinários - 1ª Edição | 2018

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  • Lei n. 8112/90 em questões comentadas - regime jurídico dos servidores públicos civis federais - 2ª Edição | 2014

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  • -8%

    Lei penal da República Popular da China: uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Lei tutelar educativa anotada: aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

    Lei tutelar educativa anotada: aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

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