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    Legislação de direitos fundamentais - 2ª Edição | 2004

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  • -8%

    Legislação do sector energético - Volume 1: legislação do gás natural - Bases gerais comentadas - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Legislação do trabalho no sector público - 1ª Edição | 2011

    Legislação do trabalho no sector público - 1ª Edição | 2011

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  • Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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  • Lei de drogas: propostas redutoras de prejuízos humanitários - 1ª Edição | 2019

    Lei de drogas: propostas redutoras de prejuízos humanitários - 1ª Edição | 2019

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  • Liberalismo e desenvolvimento - Volume 10: - 1ª Edição | 2017

    Liberalismo e desenvolvimento - Volume 10: - 1ª Edição | 2017

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  • Liberdade de expressão e constitucionalismo multinível: jurisprudência do STF, diálogos jurisdicionais e desafios contemporâneos - 1ª Edição | 2022

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  • Liberdade religiosa na Constituição: Fundamentalismo, pluralismo, crenças, cultos - 1ª Edição | 2007

    Liberdade religiosa na Constituição: Fundamentalismo, pluralismo, crenças, cultos - 1ª Edição | 2007

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  • Licitações públicas no Brasil - Exame integrado das leis 8.666/1993 e 10.520/2002 - 1ª Edição | 2013

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  • Lições de direito constitucional - 1ª Edição | 2013

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  • Lições de direito constitucional - 1ª Edição | 2017

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  • Lições de direito constitucional: Controle de constitucionalidade - 1ª Edição

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  • -8%

    Lições de direito do trabalho: a relação individual de trabalho - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Lições de direito do trabalho: a relação individual de trabalho - 6ª Edição | 2019

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  • -8%

    Limites dos direitos fundamentais: fundamento, justificação e controle - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Litígios e legitimação - Estado, sociedade civil e direito em S. Tomé e Príncipe - 1ª Edição | 2002

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