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Tratado de direito do trabalho - parte II - Situações laborais individuais - 7ª Edição | 2019

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Tratado de direito penal - Volume 5: parte especial - crimes contra a Administração Pública e crimes praticados por prefeitos - 15ª Edição | 2021

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Tratado de Lisboa - 2ª Edição | 2010

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Tratado de Lisboa - 8ª Edição | 2019

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Tratado de Lisboa: anotado e comentado - 1ª Edição | 2012

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Tratado de Nice - 2ª Edição | 2005

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Tratado de Nice - 3ª Edição | 2006

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Tratado de Nice - 4ª Edição | 2007

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Tribunais internacionais e a relação entre o direito internacional e direito interno - 1ª Edição | 2016

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Tribunal de contas da união no direito e na realidade - 1ª Edição | 2020

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Um ministério público europeu: algures entre o optimismo e a resistência? - 1ª Edição | 2012

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Uma análise do novo regime jurídico do divórcio: lei nº 61/2008, de 31 de outubro - 2ª Edição | 2009

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Uma constituição para a Europa - 1ª Edição | 2004

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Uma visão do projecto europeu - 1ª Edição | 2009

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União estável - Regime patrimonial e direito intertemporal - 3ª Edição | 2015

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União estável e casamento - Diferenças práticas - 2ª Edição | 2015

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