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  • Tutela de interesses difusos e coletivos - 13ª Edição | 2019

    Tutela de interesses difusos e coletivos - 13ª Edição | 2019

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  • Tutela de urgência no direito ambiental - Instrumento de efetivação do princípio da precaução - 1ª Edição | 2015

    Tutela de urgência no direito ambiental - Instrumento de efetivação do princípio da precaução - 1ª Edição | 2015

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  • Tutela dos interesses difusos e coletivos - 8ª Edição | 2017

    Tutela dos interesses difusos e coletivos - 8ª Edição | 2017

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  • Tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos - 2ª Edição | 2017

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  • Tutela penal de interesses difusos e crimes do colarinho branco: Por uma relegitimação da atuação do Ministério Público - 1ª Edição | 2002

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  • Tutela penal do meio ambiente - 4ª Edição | 2011

    Tutela penal do meio ambiente - 4ª Edição | 2011

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  • Tutela provisória - 2ª Edição | 2017

    Tutela provisória - 2ª Edição | 2017

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  • Tutelas de urgência e cautelares - estudos em homenagem a Ovídio Baptista da Silva - 1ª Edição | 2010

    Tutelas de urgência e cautelares - estudos em homenagem a Ovídio Baptista da Silva - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Um código de urbanismo para Portugal? - 1ª Edição | 2003

    Um código de urbanismo para Portugal? - 1ª Edição | 2003

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  • -8%

    Um esboço das biografias no Brasil: A liberdade de expressão, a personalidade e a Constituição de 1988

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  • -8%

    Um ministério público europeu: algures entre o optimismo e a resistência? - 1ª Edição | 2012

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  • Um novo sistema do direito penal: Consideraçõs sobre a Teoria da Imputação Objetiva de Günther Jakobs - 2ª Edição | 2013

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  • Um pouco de direito constitucional comparado: Três projetos de Constituição - 2ª Edição

    Um pouco de direito constitucional comparado: Três projetos de Constituição - 2ª Edição

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  • -8%

    Um tribunal internacional para a internet

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  • -8%

    Uma administração pública moderna e mais próxima do cidadão? - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    Uma análise do novo regime jurídico do divórcio: lei nº 61/2008, de 31 de outubro - 2ª Edição | 2009

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