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Justiça de transição da ditadura civil-militar ao debate justransicional: Direito à memória e à verdade e os caminhos da reparação e da anistia no Brasil - 1ª Edição | 2015

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Legislação de direito constitucional - 3ª Edição

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Legislação de direito constitucional - 5ª Edição | 2009

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Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 1ª Edição

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Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 6ª Edição

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Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 7ª Edição

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Legislação de direito económico e de direito da empresa - 1ª Edição | 2008

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Legislação de direitos fundamentais - 2ª Edição | 2004

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Legislação do sector energético - Volume 1: legislação do gás natural - Bases gerais comentadas - 1ª Edição | 2008

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Legislação do trabalho no sector público - 1ª Edição | 2011

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Legislação económica da Guiné-Bissau - 1ª Edição | 2005

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Legislação económica de Moçambique - 1ª Edição | 2004

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Liberalismo e desenvolvimento - Volume 10: - 1ª Edição | 2017

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Liberdade de expressão e constitucionalismo multinível: jurisprudência do STF, diálogos jurisdicionais e desafios contemporâneos - 1ª Edição | 2022

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Liberdade religiosa e liberdade de expressão - 1ª Edição | 2020
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Liberdade religiosa na Constituição: Fundamentalismo, pluralismo, crenças, cultos - 1ª Edição | 2007

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