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  • Manual de teoria geral do direito constitucional - 1ª Edição | 2012

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  • Marco civil da internet - 1ª Edição | 2014

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  • Marco civil da internet: comentários sobre a lei 12.965/2014 - 1ª Edição | 2014

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    Media, direito e democracia - 1ª Edição | 2014

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    Metodologia jurídica: Iniciação & dicionário - 4ª Edição | 2021

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  • Migrações indígenas e direitos humanos - 1ª Edição | 2020

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  • Ministério público - A constituição e as leis orgânicas - 1ª Edição | 2015

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  • Ministério Público como instrumento de democracia e garantia constitucional - 1ª Edição | 2002

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  • Ministério Público: Legislação Institucional em notas remissivas - 1ª Edição | 2000

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  • Mobilidade, fronteiras e direito à saúde - 1ª Edição | 2016

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  • Movimentos sociais e direito - 1ª Edição | 2003

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  • Mudança constitucional: O Brasil pós-88 - 1ª Edição | 2003

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  • Mutações constitucionais e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2007

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  • Natureza, direito e homem: Sobre a fundamentação do direito do meio ambiente - 1ª Edição | 2013

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