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Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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Legislação Turística: Anotada - 4ª Edição

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Legislação Turística: Anotada - 5ª Edição

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Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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Lei das S.A. em seus 40 anos - 1ª Edição | 2017

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Lei de drogas - Aspectos penais e processuais - 2ª Edição | 2021

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Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

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Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014

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Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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Lei de responsabilidade fiscal comentada - 3ª Edição | 2020

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Liber amicorum Mário Frota: A causa dos direitos dos consumidores

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Licenciamento ambiental: Atuação preventiva do Estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil - 1ª Edição | 2012

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