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Juizados especiais criminais - O procedimento sumaríssimo no processo penal - 2ª Edição | 2013

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Jurisdição constitucional tributária: Reflexos nos processos administrativo e judicial

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Jurisprudência fiscal anotada - 1ª Edição | 2001

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Jurisprudência fiscal comunitária anotada - Volume 1: - 1ª Edição | 2002

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Justiça econômica e social - 1ª Edição | 2017

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Lançamento tributário e pretensão punitiva - 1ª Edição | 2021

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Lançamento tributário: Revisão e seus efeitos

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Legislação de direito fiscal - 5ª Edição

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Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

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Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 10ª Edição | 2017

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Leituras clássicas de direito tributário - 1ª Edição | 2019

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Lições de direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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Lições de direito tributário - teoria geral e constitucional - 3ª Edição | 2015

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