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    Filosofia do direito e do estado - 1ª Edição | 2020

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    Filosofia do direito: fundamentos, metodologia e teoria geral do direito - 3ª Edição | 2018

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  • Filosofia do direito: Os conceitos fundamentais e a tradição jusnaturalista - 1ª Edição | 2010

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  • Filosofia e teoria geral do direito - Volume 3: Um percurso no direito no século XXI - 1ª Edição | 2015

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    Fiscalização da constitucionalidade - 1ª Edição | 2017

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  • Formação da coisa julgada e prova produzida - Volume 8: - 1ª Edição | 2015

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  • Formação e estrutura do direito constitucional - 1ª Edição

    Formação e estrutura do direito constitucional - 1ª Edição

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  • Formas e sistemas de governo - 1ª Edição | 2007

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  • Fragmentos constitucionais - constitucionalismo social na globalização - 2ª Edição | 2020

    Fragmentos constitucionais - constitucionalismo social na globalização - 2ª Edição | 2020

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  • Função social da dogmática jurídica - 2ª Edição | 2015

    Função social da dogmática jurídica - 2ª Edição | 2015

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  • Fundamentos de direito penal - 5ª Edição | 2020

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  • Fundamentos de filosofia do direito - O jurídico e o político da antiguidade a nossos dias - 5ª Edição | 2014

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  • Fundamentos de planejamento prospectivo aplicados à polícia militar - 2ª Edição | 2016

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    Fundamentos do direito contratual: doutrina, teoria e empiria - 1ª Edição | 2022

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  • Fundamentos para um direito penal democrático - 5ª Edição | 2015

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    Garantias fiduciárias - 1ª Edição | 2022

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