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    Mudanças laborais e relações de género - 1ª Edição | 2012

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    Mudar a justiça penal: linhas de reforma do processo penal português - 1ª Edição | 2012

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    Mulheres e eleições - 1ª Edição | 2019

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  • Multa e prisão civil - Volume 3: O Contempt of Court no direito brasileiro - 1ª Edição | 2012

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  • Multiparentalidade e parentalidade sociofetiva - Efeitos jurídicos - 3ª Edição | 2017

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  • Multiparentalidade: efeitos no direito de família - 2ª Edição | 2023

    Multiparentalidade: efeitos no direito de família - 2ª Edição | 2023

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    Mundo das letras e tribunais - 1ª Edição | 2012

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  • Mutação constitucional: à luz da teoria constitucional contemporânea - 1ª Edição | 2018

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  • Mutação do conceito constitucional de mercadoria - 1ª Edição | 2015

    Mutação do conceito constitucional de mercadoria - 1ª Edição | 2015

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  • Mutações constitucionais e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2007

    Mutações constitucionais e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2007

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  • MyNews explica: Eleições brasileiras - 1ª Edição | 2022

    MyNews explica: Eleições brasileiras - 1ª Edição | 2022

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    Na terra dos homens: contos ditos a um deus surdo - 1ª Edição | 2009

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    Nacionalidade e estrangeiros - 1ª Edição | 2021

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    Nacionalidade: notas práticas - 1ª Edição | 2008

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    Naming rights de bens públicos - 1ª Edição | 2017

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  • Não criminalização da homofobia - 1ª Edição

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