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    Mundo das letras e tribunais - 1ª Edição | 2012

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  • Mutações constitucionais e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2007

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    Nacionalidade: notas práticas - 1ª Edição | 2008

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  • Não-cumulatividade do ICMS: Dimensão normativa e eficácia - 1ª Edição | 2009

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    Narrativas do trauma - vítimas, memória e cidadania - 1ª Edição | 2020

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  • Natureza jurídica da jurisdição voluntária - 1ª Edição | 1996

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  • Natureza, direito e homem: Sobre a fundamentação do direito do meio ambiente - 1ª Edição | 2013

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    Negociação colectiva atípica - 1ª Edição | 2009

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