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  • Estado de direito e interpretação: Por uma concepção jusrealista e antiformalista do Estado de direito - 1ª Edição | 2005

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  • Estado de direito e jurisdição constitucional - 2ª Edição | 2018

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  • Estado democrático de direito e direitos humanos - 1ª Edição | 2010

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  • Estado e economia - estudos em homenagem a Ademar Pereira - 1ª Edição | 2011

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  • Estado federal e tributação - Volume 1: das origens à crise atual - 1ª Edição | 2015

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  • Estado fiscal e Supremo Tribunal Federal - 1ª Edição | 2017

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  • Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

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  • Estado, administração pública e sociedade: Novos paradigmas - 1ª Edição | 2006

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    Estado, sociedade civil e administração pública: para um novo paradigma do serviço público - 1ª Edição | 2008

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  • Estados de exceção - a usurpação da soberania popular - 1ª Edição | 2021

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  • Estágio e relação de emprego - 4ª Edição | 2015

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  • Estágio e relação de emprego - 5ª Edição | 2019

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  • Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n.º 8.906, de 4-7-1994 - 28ª Edição | 2015

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    Estatuto da aposentação - 1ª Edição | 2003

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  • Estatuto da cidade - lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - 3ª Edição | 2013

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  • Estatuto da cidade comentado - lei n. 10.257/2001: lei do meio ambiente artificial - 6ª Edição | 2014

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