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  • Princípios processuais constitucionais - 3ª Edição | 2021

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  • Processo constitucional - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Processo constitucional brasileiro: propostas para a reforma - 1ª Edição | 2022

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  • Processo tributário - 13ª Edição | 2021

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  • Proteção internacional dos direitos humanos: Breves reflexões sobre os sistemas convencional e não convencional - 3ª Edição | 2015

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  • Provas e concursos: Direito constitucional - 2ª Edição

    Provas e concursos: Direito constitucional - 2ª Edição

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    Quanto custa pagar impostos em Portugal?  Os custos de cumprimento da tributação do rendimento - 1ª Edição

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  • Questões comentadas de direito constitucional - 1ª Edição | 2018

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  • Questões discursivas de direito constitucional - 3ª Edição | 2014

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    RAIZES DA REPUBLICA: INRODUÇAO HISTORICA AO DIREITO CONSTITUCIONAL - 1ª Edição | 2006

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  • Razão e caos no discurso jurídico: E outros ensaios de Direito Civil-Constitucional - 1ª Edição | 2010

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  • Recurso - um direito constitucional democrático - 2ª Edição | 2015

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  • -8%

    Reformas fiscais na CPLP: anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

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