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O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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O problema do contrato administrativo: no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

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O processo de contra-ordenação laboral e de segurança social - 1ª Edição | 2009

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O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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O regime jurídico dos despedimentos - 1ª Edição | 2007

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O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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O registo predial - 1ª Edição | 2021

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O término do contrato de trabalho por justa causa do empregador: A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS e a ação de rescisão indireta do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2014

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O testamento: negócio jurídico - 1ª Edição | 2022

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O trabalho em movimento - estudos críticos de direito do trabalho - 1ª Edição | 2020

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O trabalho na era digital - Estudos laborais - 1ª Edição | 2021

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O urbanismo, o ordenamento do território e os tribunais - 1ª Edição | 2010

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Os órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2016

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Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do tribunal constitucional - 1ª Edição | 2010

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