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  • Arbitragem nos contratos: Empresariais, internacionais e governamentais - 1ª Edição | 2009

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  • Arbitragem notarial - 1ª Edição | 2020

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    Arbitragem transnacional - a determinação do estatuto da arbitragem - 1ª Edição | 2005

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  • Áreas protegidas e propriedade constitucional - 1ª Edição | 2011

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    Argumentação constitucional: Um estudo sobre a deliberação nos tribunais constitucionais - 1ª Edição | 2019

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  • Argumentando pelas consequências no direito tributário - 1ª Edição | 2011

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    Arrendamento 2006: novo regime do arrendamento urbano - 1ª Edição | 2006

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    Arrendamento rural - 4ª Edição | 2003

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    Arrendamento social - 1ª Edição | 2005

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    Arrendamento urbano - 11ª Edição | 2022

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    Arrendamento urbano - 9ª Edição | 2019

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    As águas no código civil: comentário - Doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 2005

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  • As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

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    As compras e a gestão de materiais - especificidades na administração pública - 1ª Edição | 2012

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    As Constituições dos Estados de língua portuguesa - 2ª Edição | 2006

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    As constituições dos Estados de língua portuguesa - 3ª Edição | 2012

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