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  • Exposição pornográfica não consentida na internet: da pornografia de vingança ao lucro - 1ª Edição | 2017

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  • Extinção do crédito tributário - 1ª Edição

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  • Extrafiscalidade - identificação, fundamentação, limitação e controle - 1ª Edição | 2015

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  • Família Homoafetiva: Na Jurisprudência do STF e do STJ - 1ª Edição | 2022

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  • Famílias contemporâneas, filiação e afeto: A possibilidade jurídica da adoção por homossexuais - 1ª Edição | 2005

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  • Famílias poliafetivas: uma análise sob a ótica da principiologia jurídica contemporânea - 1ª Edição | 2017

    Famílias poliafetivas: uma análise sob a ótica da principiologia jurídica contemporânea - 1ª Edição | 2017

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    FATCA e CRS - Foreign Account Tax Compliance Act e Common Reporting Standard: enquadramento, regimes jurídicos e legislação complementar - 1ª Edição | 2017

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  • Fato Gerador da Obrigação Tributária - 7ª Edição

    Fato Gerador da Obrigação Tributária - 7ª Edição

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  • Fato tributário: Revisão e efeitos jurídicos

    Fato tributário: Revisão e efeitos jurídicos

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  • Federalismo (s)em juízo - 1ª Edição | 2019

    Federalismo (s)em juízo - 1ª Edição | 2019

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  • Ficções jurídicas no direito tributário - 1ª Edição | 2008

    Ficções jurídicas no direito tributário - 1ª Edição | 2008

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  • Ficções tributárias - identificação e controle - 1ª Edição | 2008

    Ficções tributárias - identificação e controle - 1ª Edição | 2008

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    Filhos da (sua) mãe - atores institucionais, perícias e paternidades no sistema judicial português - 1ª Edição | 2013

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  • Filhos do afeto - 3ª Edição | 2022

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  • Filosofia do direito tributário - 1ª Edição | 2009

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  • Finanças públicas e tributação ao lume dos direitos e garantias - 1ª Edição | 2015

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