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    Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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  • Legalidade e fraude à lei - o “real” e o “aparente” no discurso da dogmática jurídica - 1ª Edição | 2021

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    Legalidade, eficácia e implicações societárias do protocolo familiar

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  • Legislação criminal especial comentada - volume único - 9ª Edição | 2021

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    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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    Legislação da segurança social - 7ª Edição | 2019

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    Legislação de direito constitucional - 3ª Edição

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    Legislação de direito constitucional - 5ª Edição | 2009

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    Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 1ª Edição

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    Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 6ª Edição

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    Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 7ª Edição

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    Legislação de direito económico e de direito da empresa - 1ª Edição | 2008

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    Legislação de direito financeiro - 4ª Edição

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    Legislação de direito fiscal - 5ª Edição

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