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  • Agências reguladoras e participação popular - 1ª Edição | 2005

    Agências reguladoras e participação popular - 1ª Edição | 2005

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  • Agências reguladoras no cenário brasileiro - 1ª Edição | 2005

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  • Água e saneamento básico: Regimes jurídicos e marcos regulatórios no ordenamento brasileiro - 1ª Edição | 2008

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  • Aids e direito: Papel do estado e da sociedade na prevenção da doença - 1ª Edição | 1996

    Aids e direito: Papel do estado e da sociedade na prevenção da doença - 1ª Edição | 1996

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  • Alguns andaimes da Constituição - 2ª Edição | 2018

    Alguns andaimes da Constituição - 2ª Edição | 2018

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  • -8%

    Angola: história constitucional - 1ª Edição | 1996

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  • Aplicabilidade e a concretização das normas constitucionais - 1ª Edição | 2005

    Aplicabilidade e a concretização das normas constitucionais - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Argumentação constitucional: Um estudo sobre a deliberação nos tribunais constitucionais - 1ª Edição | 2019

    Argumentação constitucional: Um estudo sobre a deliberação nos tribunais constitucionais - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    As constituições dos Estados de língua portuguesa - 3ª Edição | 2012

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  • -8%

    As Constituições dos Estados de língua portuguesa - 4ª Edição | 2014

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  • As crises do Estado e da Constituição e a transformação espaço-temporal dos Direitos Humanos - Volume 1: - 2ª Edição | 2012

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  • As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

    As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

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  • Assistência judiciária no direito brasileiro - 1ª Edição | 2008

    Assistência judiciária no direito brasileiro - 1ª Edição | 2008

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  • Ativismo judicial e autocontenção: uma análise sobre as possibilidades e limites do Poder Judiciário - 1ª Edição | 2021

    Ativismo judicial e autocontenção: uma análise sobre as possibilidades e limites do Poder Judiciário - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Autonomia partidária: uma teoria geral - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado: o caso angolano - 1ª Edição | 2009

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