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    A função coercitiva da cláusula penal e uma crítica ao art. 412 do código civil de 2002 - 1ª Edição | 2014

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  • A função relacional do tempo nas hipóteses de decadência e de prescrição - um enfoque tributário - 1ª Edição | 2019

    A função relacional do tempo nas hipóteses de decadência e de prescrição - um enfoque tributário - 1ª Edição | 2019

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    A fundamentação da sentença no sistema penal português: legitimar, diferenciar, simplificar - 1ª Edição | 2011

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  • A hora dos cadáveres adiados - Corrupção, expectativa e processo penal - 1ª Edição | 2013

    A hora dos cadáveres adiados - Corrupção, expectativa e processo penal - 1ª Edição | 2013

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  • A ilusão de segurança jurídica: Do controle da violência à violência do controle penal - 3ª Edição | 2015

    A ilusão de segurança jurídica: Do controle da violência à violência do controle penal - 3ª Edição | 2015

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  • A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social e a livre concorrência - 1ª Edição | 2015

    A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social e a livre concorrência - 1ª Edição | 2015

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  • A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social e a livre concorrência - 1ª Edição | 2015

    A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social e a livre concorrência - 1ª Edição | 2015

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    A incidência e os critérios de territorialidade do IVA - 1ª Edição | 2008

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    A Interferência Lesiva de Terceiro na Relação Obrigacional

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    A justiça em laboratório - a identificação por perfis genéticos de ADN entre a harmonização transnacional e a apropriação local - 1ª Edição | 2003

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    A Lei das XII Tábuas

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    A lei de enquadramento orcamental: anotada e comentada - 2ª Edição | 2009

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    A luta contra o terrorismo transnacional - 1ª Edição | 2011

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    A mediação penal em Portugal - 1ª Edição | 2012

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  • A motivação das decisões penais: A partir da Teoria Garantista - 1ª Edição | 2009

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  • A não-cumulatividade dos tributos - 4ª Edição | 2020

    A não-cumulatividade dos tributos - 4ª Edição | 2020

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