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    A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012

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  • A paternidade fragmentada: Família, sucessões e bioética - 1ª Edição | 2007

    A paternidade fragmentada: Família, sucessões e bioética - 1ª Edição | 2007

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  • A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 1ª Edição

    A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 1ª Edição

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  • A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 2ª Edição

    A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 2ª Edição

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  • A pragmática das nulidades e a teoria do ato jurídico inexistente

    A pragmática das nulidades e a teoria do ato jurídico inexistente

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  • A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário - 1ª Edição

    A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário - 1ª Edição

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  • -8%

    A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

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  • A proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa no Brasil - 2ª Edição | 2020

    A proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa no Brasil - 2ª Edição | 2020

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  • -8%

    A proteção do patrimônio cultural brasileiro pelo direito civil - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da internet - 1ª Edição | 2002

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  • A prova em questões tributárias - 1ª Edição

    A prova em questões tributárias - 1ª Edição

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  • -8%

    A prova ilícita: verdade ou lealdade? - 1ª Edição | 2018

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  • A prova na jurisdição ambiental - 1ª Edição | 2010

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  • A Prova no Direito Tributário - 4ª Edição

    A Prova no Direito Tributário - 4ª Edição

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    A prova por documentos particulares: Na doutrina, na lei e na jurisprudência - 3ª Edição | 2010

    A prova por documentos particulares: Na doutrina, na lei e na jurisprudência - 3ª Edição | 2010

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  • A relativização da coisa julgada pelo Supremo Tribunal Federal: O caso das ações declaratórias de (in)constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental - 1ª Edição | 2013

    A relativização da coisa julgada pelo Supremo Tribunal Federal: O caso das ações declaratórias de (in)constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental - 1ª Edição | 2013

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