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  • A proteção judicial da probidade pública e da sustentabilidade - 1ª Edição | 2017

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  • A reforma do poder judiciário - Análise do papel do STF e do CNJ - 1ª Edição | 2014

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    A regulação do gás natural em Angola: estudos e pareceres - 1ª Edição | 2009

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  • A relevância prática da teoria do direito - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    A renúncia do presidente da república na constituição portuguesa - 1ª Edição | 2004

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  • A responsabilidade civil do estado por erro judiciário - 1ª Edição | 2016

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  • A responsabilidade civil dos estabelecimentos de saúde - 1ª Edição

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  • A responsabilidade do Estado e do Magistrado: Em decorrência da deficiente prestação jurisdicional - 1ª Edição | 2004

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  • A retórica constitucional - sobre tolerância, direitos humanos e outros fundamentos éticos do direito positivo - 2ª Edição | 2013

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    A salvação marítima - 1ª Edição | 2006

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  • A subjetividade do tempo: Uma perspectiva transdisciplinar do direito e da democracia - 1ª Edição | 1998

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  • A supremacia da Constituição: reforma e controle no direito comparado - 1ª Edição | 2011

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  • A titularidade dos direitos fundamentais: Na Constituição Federal de 1988 - 1ª Edição | 2007

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  • A transformação do Estado: Neoliberalismo, globalização e conceitos jurídicos - 1ª Edição | 2002

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    A tutela constitucional da autonomia privada - 1ª Edição | 2016

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