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  • A eficácia dos direitos fundamentais: Uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional - 12ª Edição | 2015

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  • A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional - 13ª Edição | 2018

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  • A eficácia imediata da sentença no CPC de 2015 - 1ª Edição | 2016

    A eficácia imediata da sentença no CPC de 2015 - 1ª Edição | 2016

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  • A eficácia jurídica na defesa do consumidor: O poder do jogo na publicidade: um estudo de caso - 1ª Edição | 2004

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  • A eficiência do processo judicial na recuperação de empresa - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    A empresa e o valor do trabalho humano - 1ª Edição | 2012

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  • A encruzilhada entre deficiência e emprego: os caminhos do direito do trabalho sob a perspectiva deficiente - 1ª Edição | 2022

    A encruzilhada entre deficiência e emprego: os caminhos do direito do trabalho sob a perspectiva deficiente - 1ª Edição | 2022

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    A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na constituição portuguesa - Volume 2: a construção dogmática - 1ª Edição | 2006

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  • A ética da convivência familiar - Sua efetividade no cotidiano dos tribunais - 1ª Edição | 2006

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  • A evolução histórica da teoria da tributação - análise das estruturas socioeconômicas na formação do sistema tributário - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    A excepção de não cumprimento do contrato - 2ª Edição | 2012

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    A execução fiscal - 2ª Edição | 2006

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  • A extensão subjetiva do julgado no modelo participativo da ação temática - 1ª Edição | 2014

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    A fase de saneamento do processo antes e após a vigência do novo código de processo civil - 1ª Edição | 2003

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  • A fazenda pública em juízo - 14ª Edição | 2017

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  • A fazenda pública em juízo - 15ª Edição | 2018

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