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  • Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta - Teoria e prática - 3ª Edição | 2011

    Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta - Teoria e prática - 3ª Edição | 2011

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  • Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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  • Ações constitucionais - 2ª Edição | 2010

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  • -8%

    Acordos administrativos no Brasil - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Administração do estado, administração local e princípio da igualdade no âmbito do estatuto de funcionário - 1ª Edição | 1985

    Administração do estado, administração local e princípio da igualdade no âmbito do estatuto de funcionário - 1ª Edição | 1985

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  • Administrativo: teoria e prática - 12ª Edição | 2018

    Administrativo: teoria e prática - 12ª Edição | 2018

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  • Administrativo: Teoria e prática - OAB 1ª e 2ª fases - 18ª Edição | 2022

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  • Advocacia pública em juízo - 2ª Edição | 2021

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  • Agência Nacional de Águas - ANA - Volume 20: Comentários à lei nº 9.984/00 e ao decreto nº 3.692/00 - 1ª Edição | 2014

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  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - Volume 15: Comentários à lei nº 9.782/99 e ao decreto nº 3.029/99 - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Alguns conceitos de direito administrativo - 2ª Edição

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  • Amicus curiae: hermenêutica e jurisdição constitucional - 1ª Edição | 2011

    Amicus curiae: hermenêutica e jurisdição constitucional - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Análise económica do direito - uma introdução - 2ª Edição | 2016

    Análise económica do direito - uma introdução - 2ª Edição | 2016

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  • -8%

    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano VIII: Janeiro-abril 2005 - 1ª Edição | 2005

    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano VIII: Janeiro-abril 2005 - 1ª Edição | 2005

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