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  • A verdade material no direito tributário: A cidadania fiscal administrativa e judicial - 1ª Edição

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  • Abuso de tratados internacionais e a regra do principal Purpose Test - 1ª Edição | 2022

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  • Acordos de admissão de culpa no processo penal - 1ª Edição | 2019

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  • Administração tributária municipal: Eficiência e inteligência fiscal - 1ª Edição | 2015

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  • Advocacia pública - Tributário - Questões comentadas - 1ª Edição | 2012

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  • Agentes infiltrados: o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 2ª Edição | 2018

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  • Altos estudos sobre a prova no processo penal - 1ª Edição | 2019

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  • Antropologia filosófica e direito - um confronto entre Lon Fuller e Richard Posner - 1ª Edição | 2017

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  • Apontamentos de direito tributário - 3ª Edição

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    Apontamentos sobre a jurisprudência comunitária em matéria de isenções do IVA - 1ª Edição | 2006

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  • Argumentando pelas consequências no direito tributário - 1ª Edição | 2011

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    As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado: uma ruptura no princípio da neutralidade - 1ª Edição | 2015

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  • As Estruturas Lógicas e o Sistema de Direito Positivo - 4ª Edição

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    As funções do agente de execução - 1ª Edição | 2011

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    As medidas de coacção no processo penal português - 1ª Edição

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  • As micro e pequenas empresas e o Simples Nacional - tratamento tributário, fiscal e comercial - 1ª Edição | 2019

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