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  • Defesa do consumidor e regulação: A participação dos consumidores brasileiros no controle da prestação serviços público - 1ª Edição | 2002

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  • Defesas do consumidor - 5ª Edição | 2023

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  • Direito civil - responsabilidade civil - 1ª Edição | 2015

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  • Direito civil - Volume 2: Direito das obrigações e responsabilidade civil - 13ª Edição

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  • Direito civil - Volume 2: obrigações e responsabilidade civil - 18ª Edição | 2018

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    Direito da arquitectura: colectânea anotada de textos legais - 9ª Edição | 2016

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  • Direito do consumidor - 1ª Edição | 2018

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  • Direito do consumidor - 30 anos de CDC - 1ª Edição | 2020

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  • Direito do consumidor - 7ª Edição | 2021

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  • Direito do consumidor - Contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo - 6ª Edição | 2013

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  • Direito do consumidor contemporâneo - 1ª Edição | 2019

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  • Direito e tabaco - Prevenção, reparação e decisão - 1ª Edição | 2015

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  • Direito penal do consumidor: Código de Defesa do Consumidor e Lei n.8.137/90: doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 1999

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  • Direitos do consumidor - 10ª Edição | 2020

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  • Direitos do consumidor - 11ª Edição | 2023

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  • Direitos do consumidor - 15ª Edição | 2018

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