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  • Código de processo penal e lei de execução penal - comentados - Artigo por artigo - 3ª Edição | 2019

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  • Código de processo penal e lei de execução penal comentados - 4ª Edição | 2020

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  • Código de processo penal e lei de execução penal comentados - Artigo por artigo - 1ª Edição | 2017

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