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  • Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - 36ª Edição | 2021

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  • Código de defesa do consumidor comentado - 1ª Edição | 2020

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  • Código de Defesa do Consumidor Comentado - 2ª Edição | 2022

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  • Código de Defesa do Consumidor na relação entre lojistas e empreendedores de Shopping Centers - 1ª Edição | 2003

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  • Código de Defesa do Consumidor: Cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo - 2ª Edição | 2004

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  • Código de defesa do consumidor: lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - 31ª Edição | 2019

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  • Código de defesa do consumidor: Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 29ª Edição | 2017

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  • Código de defesa do consumidor: lei 8.078. de 11 de setembro de 1990 - 30ª Edição | 2018

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  • Código de defesa do consumidor: lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 12ª Edição | 2022

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  • Código de Defesa do Consumidor: O princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais - 3ª Edição | 2009

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  • Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 1ª Edição | 2016

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  • Coleção método essencial: Direito do consumidor - 2ª Edição | 2022

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    Colóquio internacional - autoridade e consenso no Estado de direito - 1ª Edição | 2002

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  • Comentários à convenção de Viena - compra e venda internacional de mercadorias - 1ª Edição | 2015

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  • Comércio internacional e política externa brasileira - 1ª Edição | 2002

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  • Concorrências e licitações no Mercosul - 1ª Edição | 1997

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