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A defesa dos Direitos Humanos na visão de mulheres do Ministério Público - 1ª Edição | 2022
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A defesa nas medidas antidumping - 1ª Edição | 2016

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A desconsideração da personalidade jurídica nas contratações públicas - 1ª Edição | 2014

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A determinação do lucro tributável dos estabelecimentos estáveis de não residentes - 1ª Edição | 2007

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A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

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A dosimetria das multas fiscais - conforme a legislação do ICMS do estado de São Paulo - 1ª Edição | 2021
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A efectividade da tutela de terceiros no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas - 2ª Edição | 2011

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A eficácia imediata da sentença no CPC de 2015 - 1ª Edição | 2016

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A eficácia jurídica na defesa do consumidor: O poder do jogo na publicidade: um estudo de caso - 1ª Edição | 2004

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A emergência da nova economia: o que mudou na avaliação de empresas - 1ª Edição | 2009

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A empresa e o valor do trabalho humano - 1ª Edição | 2012

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A Empresa e o Valor do Trabalho Humano - 2ª Edição

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A EMPRESA NOS CENTROS COMERCIAIS E A PLURALIDADE DE ESTABELECIMENTOS - 1ª Edição | 1999

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A excepção de não cumprimento do contrato - 2ª Edição | 2012

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A execução fiscal - 2ª Edição | 2006

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