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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito previdenciário e Estado democrático de direito: Uma (re)discussão à luz da hermenêutica - 1ª Edição | 2001

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  • Direito processual do trabalho - 8ª Edição | 2018

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  • Direito processual do trabalho: De acordo com o Novo Código de Processo Civil - 7ª Edição | 2015

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  • Direito processual penal - 30ª Edição | 2023

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    Direito processual penal de Cabo Verde: Sumários do curso de pós-graduação sobre o novo processo penal de Cabo Verde - 1ª Edição

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    Direito público guineense - 1ª Edição | 2005

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    Direito público: O futuro do direito - 1ª Edição | 2022

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  • Direito tributário - linguagem e método - 8ª Edição | 2021

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  • Direito, democracia e razão pública - 1ª Edição | 2015

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  • Direito, hermenêutica e política: estudos em homenagem à professora Maria Helena Damasceno e Silva Megale - 1ª Edição | 2016

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  • Direito, pragmatismo e democracia - 1ª Edição | 2010

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