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Noções fundamentais de direito administrativo - 1ª Edição

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Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição

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Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

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Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição

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Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição

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Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal - 1ª Edição | 2014

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Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

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O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

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O conceito de consumidor - 1ª Edição | 2009

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O consumidor no direito angolano - 1ª Edição | 2009

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O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

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O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

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O direito a ações imorais: Paul Johann Anselm von Feuerbach e a construção do moderno direito penal - 1ª Edição | 2013

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O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

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