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    Princípios do direito fiscal internacional - do paradigma clássico ao direito fiscal europeu - 1ª Edição | 2010

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  • Princípios do processo civil - 8ª Edição | 2013

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    Princípios estruturantes de estado de direito - 2ª Edição | 2022

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    Princípios fundamentais do direito administrativo - 1ª Edição

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  • Princípios gerais de direito administrativo: Introdução - Volume I - 3ª Edição

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  • Princípios informativos das obrigações contratuais civis - 1ª Edição | 2000

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  • Princípios institucionais da defensoria pública - 2ª Edição | 2017

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  • Princípios institucionais da defensoria pública - 3ª Edição | 2018

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  • Princípios jurídicos tributários - 1ª Edição

    Princípios jurídicos tributários - 1ª Edição

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  • Princípios processuais constitucionais - 3ª Edição | 2021

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    Prisão e ciência penitenciária em Portugal - 1ª Edição | 2015

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  • Prisão temporária: instituto que pode e deve ser diferente - 1ª Edição | 2021

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  • Prisões cautelares - 6ª Edição | 2021

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  • Prisões cautelares - 7ª Edição | 2022

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    Privatizações e reprivatizações: comentário à lei-quadro das privatizações - 1ª Edição | 2011

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  • Problemas de direito civil - 1ª Edição | 2021

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