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  • Multa no código de processo civil - 1ª Edição | 2011

    Multa no código de processo civil - 1ª Edição | 2011

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    Multiculturalismo e direito penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2014

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  • Multiparentalidade e parentalidade sociofetiva - Efeitos jurídicos - 3ª Edição | 2017

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  • Multiparentalidade: efeitos no direito de família - 2ª Edição | 2023

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    Mundo das letras e tribunais - 1ª Edição | 2012

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  • Mutação constitucional via decisões aditivas - 1ª Edição | 2014

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  • Mutação constitucional: à luz da teoria constitucional contemporânea - 1ª Edição | 2018

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  • Mutação do conceito constitucional de mercadoria - 1ª Edição | 2015

    Mutação do conceito constitucional de mercadoria - 1ª Edição | 2015

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  • Mutações constitucionais - 1ª Edição | 2016

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  • Mutações constitucionais e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2007

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    Nacionalidade e estrangeiros - 1ª Edição | 2021

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    Nacionalidade e estrangeiros - 2ª Edição | 2022

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    Nacionalidade: notas práticas - 1ª Edição | 2008

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    Naming rights de bens públicos - 1ª Edição | 2017

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  • Não criminalização da homofobia - 1ª Edição

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  • Não intervenção e legitimidade internacional - 1ª Edição | 2010

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