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    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição

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    Noções fundamentais de direito civil - 5ª Edição | 2009

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  • Noções fundamentais de direito registral e notarial - 2ª Edição | 2017

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    Noções fundamentais de processo civil - 1ª Edição | 2015

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    Noções fundamentais de processo civil - 2ª Edição | 2019

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  • Noções gerais de direito e formação humanística - 1ª Edição | 2012

    Noções gerais de direito e formação humanística - 1ª Edição | 2012

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  • Noções introdutórias de teoria geral do processo - 2ª Edição | 2004

    Noções introdutórias de teoria geral do processo - 2ª Edição | 2004

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  • Nome civil da pessoa natural - 1ª Edição | 2012

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  • Norma constitucional e seus efeitos - 8ª Edição | 2009

    Norma constitucional e seus efeitos - 8ª Edição | 2009

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  • Norma jurídica: Produção e controle

    Norma jurídica: Produção e controle

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    Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal - 1ª Edição | 2014

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    Normas constitucionais inconstitucionais - 1ª Edição | 2014

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    Normas constitucionais não escritas - 1ª Edição | 2014

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    Normas de aplicação imediata, ordem pública internacional e direito comunitário - 1ª Edição | 2004

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    Normas de protecção e danos puramente patrimoniais - 1ª Edição | 2009

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