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    Da tributação à revisão dos actos tributários - 2ª Edição

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  • -8%

    Darwin em Portugal (1865-1914) - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    Das cláusulas abusivas no contrato de seguro - 1ª Edição | 2014

    Das cláusulas abusivas no contrato de seguro - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Das intimações - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Das obrigações em geral - Volume 1: - 10ª Edição | 2008

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  • -8%

    Das obrigações em geral - Volume 2: - 7ª Edição | 2017

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  • Das penas e seus critérios de aplicação - 7ª Edição | 2014

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  • -8%

    Das penas privativas de liberdade às penas alternativas - 1ª Edição | 2010

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  • Decadência e prescrição no direito tributário: Em defesa da norma geral no direito brasileiro - 1ª Edição

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  • Decisão judicial nos crimes sexuais: O julgador e o réu interior - 1ª Edição | 2010

    Decisão judicial nos crimes sexuais: O julgador e o réu interior - 1ª Edição | 2010

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  • Decisões em matéria tributária - jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2021

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  • -8%

    Defesa criminal activa: guia da sua prática forense - 2ª Edição | 2006

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    Defesa da concorrência no Mercosul: Sob uma perspectiva das relações internacionais e do direito - 1ª Edição | 2013

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  • Delação premiada - limites éticos ao Estado - 1ª Edição | 2018

    Delação premiada - limites éticos ao Estado - 1ª Edição | 2018

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  • Delação premiada e decisão penal - Volume 1: da eficiência à integridade - 2ª Edição | 2022

    Delação premiada e decisão penal - Volume 1: da eficiência à integridade - 2ª Edição | 2022

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  • Delação premiada e decisão penal: Da eficiência à integridade - 1ª Edição

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