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  • Código de defesa do consumidor - Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 35ª Edição | 2021

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  • Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - 36ª Edição | 2021

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  • Código de Defesa do Consumidor - lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 11ª Edição | 2021

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  • Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 6ª Edição | 2016

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  • Código de defesa do consumidor - Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 7ª Edição | 2017

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  • Código de defesa do consumidor - lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 8ª Edição | 2018

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  • Código de defesa do consumidor comentado - 1ª Edição | 2020

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  • Código de Defesa do Consumidor Comentado - 2ª Edição | 2022

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  • Código de Defesa do Consumidor na relação entre lojistas e empreendedores de Shopping Centers - 1ª Edição | 2003

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  • Código de Defesa do Consumidor: Cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo - 2ª Edição | 2004

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  • Código de defesa do consumidor: lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - 31ª Edição | 2019

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  • Código de defesa do consumidor: Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 29ª Edição | 2017

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  • Código de defesa do consumidor: lei 8.078. de 11 de setembro de 1990 - 30ª Edição | 2018

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  • Código de defesa do consumidor: lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 12ª Edição | 2022

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  • Código de Defesa do Consumidor: O princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais - 3ª Edição | 2009

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    CODIGO DE EXECUCAO DAS PENAS E

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