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O Processo Especial de Revitalização na Jurisprudência - 2ª Edição | 2017

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O processo penal como instrumento de política criminal - 1ª Edição | 2001

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O processo tributário e o código de processo civil - 1ª Edição

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O projecto de constituição europeia: contributo para o debate sobre o futuro da União - 2ª Edição | 2004

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O que define um julgamento e quais são os limites do juiz? Valores, hermenêutica e argumentação: elementos para a construção de uma teoria da decisão judicial - 1ª Edição | 2018

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O que é a filosofia do direito? - 1ª Edição | 2004

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O que é isto: As garantias processuais penais? - 2ª Edição | 2019

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O que é isto: as garantias processuais penais? - Volume 2: - 1ª Edição | 2012

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O que é isto: decido conforme minha consciência? - Volume 1 - 6ª Edição | 2017

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O que é isto: decido conforme minha consciência? - Volume 1: - 5ª Edição | 2015

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O que é isto: o precedente judicial e as súmulas vinculantes? - Volume 3: - 3ª Edição | 2015

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O que muda no direito ambiental em Minas Gerais pós pandemia? - 1ª Edição | 2021

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O que nasce com a pandemia? - 1ª Edição | 2022

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O que você precisa saber sobre sociologia do direito - 1ª Edição | 2021

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O reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras - 1ª Edição | 2016

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O recurso de agravo: Como meio de impugnação das decisões interlocutórias de primeiro grau - 1ª Edição | 2008

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