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Impugnação pauliana - 1ª Edição | 2004

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Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018

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Imunidades tributárias - 1ª Edição

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Imunidades tributárias dos templos e instituições religiosas - 1ª Edição | 2015

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Imunidades tributárias e direitos fundamentais - 1ª Edição

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Imunidades tributárias: Teoria e análise da jurisprudência do STF - 3ª Edição

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Incentivos fiscais no setor automotivo: A extrafiscalidade e os reflexos da desoneração do IPI - 1ª Edição

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Incidência do ICMS nas operações de importação
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Incidência jurídica: Teoria e crítica
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Incorporação imobiliária - 4ª Edição | 2017

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Incorporação imobiliária - 5ª Edição | 2019

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Incorporação imobiliária - 6ª Edição | 2022

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Individualização da pena - 7ª Edição | 2015

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$Infracções fiscais e seu processo: regime geral anotado - 2ª Edição | 2004$

Infracções fiscais e seu processo: regime geral anotado - 2ª Edição | 2004

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Infraestrutura jurídica da inovação - Volume 2: anais do 2º Congresso Infraestrutura Jurídica da Ciência, Tecnologia e Inovação nos países em Desenvolvimento - 1ª Edição | 2020

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Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS - 1ª Edição | 2014

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