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  • -8%

    Reformas fiscais na CPLP: anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

    Reformas fiscais na CPLP: anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

    Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime jurídico da reabilitação urbana: comentado - 1ª Edição | 2011

    Regime jurídico da reabilitação urbana: comentado - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Regime jurídico das armas e suas munições: anotações - 1ª Edição | 2009

    Regime jurídico das armas e suas munições: anotações - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

    Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

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  • -8%

    Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

    Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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  • Regimento interno da câmara dos deputados - De acordo com a resolução n. 54/2014 - 1ª Edição | 2014

    Regimento interno da câmara dos deputados - De acordo com a resolução n. 54/2014 - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Regionalização no âmbito da gestão autárquica - 1ª Edição | 2005

    Regionalização no âmbito da gestão autárquica - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Requiem pelo contrato administrativo - 1ª Edição | 2003

    Requiem pelo contrato administrativo - 1ª Edição | 2003

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  • Responsabilidade civil ambiental: As dimensões do dano ambiental no direito brasileiro - 2ª Edição | 2011

    Responsabilidade civil ambiental: As dimensões do dano ambiental no direito brasileiro - 2ª Edição | 2011

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  • -8%

    Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça - 1ª Edição | 2016

    Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça - 1ª Edição | 2016

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  • Responsabilidade do Prefeito Municipal - 1ª Edição | 1998

    Responsabilidade do Prefeito Municipal - 1ª Edição | 1998

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  • Responsabilidade e substituição tributárias - 2ª Edição

    Responsabilidade e substituição tributárias - 2ª Edição

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