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  • Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: Limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos - 2ª Edição | 2013

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  • Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988 - 3ª Edição | 2012

    Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988 - 3ª Edição | 2012

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  • -8%

    Do "oscilador de Samuelson" ao espectáculo da "Propulsão" - 1ª Edição | 2000

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  • -8%

    Dossiê temático: Responsabilidade civil extracontratual do estado - 1ª Edição | 2009

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  • Doutrina brasileira do habeas corpus: um estudo de história do Direito - 1ª Edição | 2021

    Doutrina brasileira do habeas corpus: um estudo de história do Direito - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Eça e os impostos - 1ª Edição | 2000

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  • Ecodemocracia: A proteção do meio ambiente no ciberespaço - 1ª Edição | 2010

    Ecodemocracia: A proteção do meio ambiente no ciberespaço - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Economia e finanças públicas - da teoria à prática - 3ª Edição | 2012

    Economia e finanças públicas - da teoria à prática - 3ª Edição | 2012

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  • -8%

    Economia portuguesa: melhor é possível - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Eleições e democracia na era digital - 1ª Edição | 2022

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  • Elementos de direito administrativo - 1ª Edição

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  • Elementos de direito constitucional - 24ª Edição

    Elementos de direito constitucional - 24ª Edição

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  • Elementos de filosofia constitucional - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Elisão fiscal: reflexões sobre a evolução jurídico-doutrinária e situação actual - 1ª Edição | 2007

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  • Em defesa da legalidade - temas de direito constitucional e filosofia política - 1ª Edição | 2018

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  • Em defesa das liberdades laicas - 1ª Edição | 2008

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