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  • Fundamentos do processo penal - introdução crítica - 5ª Edição | 2019

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  • Fundamentos para um direito penal democrático - 5ª Edição | 2015

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  • -8%

    Fundos de investimento em Portugal - 1ª Edição | 2008

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  • Fundos de investimento no direito brasileiro - aspectos tributários e questões controversas em matéria fiscal - 1ª Edição | 2014

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  • Garantias fundamentais na área criminal - 1ª Edição | 2014

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  • Gestão tributária - Uma abordagem multidisciplinar - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Governação fiscal global - 2ª Edição | 2018

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  • -8%

    Guia da arbitragem tributária - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Guia da arbitragem tributária - 4ª Edição | 2018

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    Guia da arbitragem tributária - revisto e atualizado - 2ª Edição | 2017

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  • Habeas corpus - 2ª Edição | 2017

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  • Habeas corpus - 3ª Edição | 2018

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  • Hermenêutica e aplicação do direito - 21ª Edição | 2017

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  • -8%

    Homicídio qualificado: Tipo de culpa e medida da pena - 1ª Edição

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  • ICMS - doutrina e prática - 2ª Edição | 2018

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  • ICMS - Empresa de pequeno porte, microempresa e microprodutor rural: Legislação comentada - Perguntas e respostas - 1ª Edição | 1997

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