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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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O princípio da subsidiariedade no direito comunitário - 1ª Edição | 2002

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O princípio de proibição de retrocesso social - 1ª Edição | 2010

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O princípio dispositivo em direito probatório - 1ª Edição | 1994

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O princípio do contraditório no processo de execução - 1ª Edição | 1998

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O princípio do devido processo legal: Direito fundamental do cidadão - 1ª Edição

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O princípio do livre convencimento no CPC/2015 - 1ª Edição | 2018

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O princípio do nível elevado de protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos - 1ª Edição | 2006

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O prisioneiro, o amante e as sereias: instituições económicas, políticas e democracia - 1ª Edição | 2008

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O privado em público: direito à informação e direitos de personalidade - 1ª Edição | 2013

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O problema da justificação nos delitos negligentes - 1ª Edição | 2021

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O problema do contrato administrativo: no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

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O procedimento de controlo das operações de concentração de empresas em Portugal

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O procedimento de dúvida e a evolução dos sistemas registral e notarial no século XXI - série direito registral e notarial - 4ª Edição | 2014

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O processo acusatório e a vedação probatória: Perante as realidades alemã e brasileira - 1ª Edição | 2009

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O processo coletivo na tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa - Ação de improbidade administrativa, ação civil pública, ação popular - 2ª Edição | 2015

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