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  • Estudos sobre coisa julgada e controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2013

    Estudos sobre coisa julgada e controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Estudos sobre concessões e outros actos da administração (pareceres) - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Estudos sobre IRS: rendimentos de capitais e mais-valias - 1ª Edição | 2016

    Estudos sobre IRS: rendimentos de capitais e mais-valias - 1ª Edição | 2016

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  • Execução fiscal - 5ª Edição | 2021

    Execução fiscal - 5ª Edição | 2021

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  • Execução fiscal - Lei 6.830, 22 de setembro de 1980, interpretada - Doutrina e jurisprudência do STJ - 2ª Edição | 2008

    Execução fiscal - Lei 6.830, 22 de setembro de 1980, interpretada - Doutrina e jurisprudência do STJ - 2ª Edição | 2008

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  • Exposição refletida dos direitos do homem e do cidadão - Volume 1:  - 2ª Edição | 2015

    Exposição refletida dos direitos do homem e do cidadão - Volume 1: - 2ª Edição | 2015

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  • -8%

    FATCA e CRS - Foreign Account Tax Compliance Act e Common Reporting Standard: enquadramento, regimes jurídicos e legislação complementar - 1ª Edição | 2017

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  • Fatos reais na advocacia liberal - Versão em chinês: uma trajetória com justiça - 1ª Edição | 2020

    Fatos reais na advocacia liberal - Versão em chinês: uma trajetória com justiça - 1ª Edição | 2020

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  • Federalismo e competências ambientais no Brasil - 2ª Edição | 2015

    Federalismo e competências ambientais no Brasil - 2ª Edição | 2015

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  • Filosofia do direito tributário - 1ª Edição | 2009

    Filosofia do direito tributário - 1ª Edição | 2009

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  • Finanças públicas e tributação ao lume dos direitos e garantias - 1ª Edição | 2015

    Finanças públicas e tributação ao lume dos direitos e garantias - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Fiscalidade - 3ª Edição | 2009

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  • -8%

    Fiscalidade - 4ª Edição | 2011

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  • -8%

    Fiscalidade - 5ª Edição | 2014

    Fiscalidade - 5ª Edição | 2014

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  • -8%

    Fiscalização da constitucionalidade - 1ª Edição | 2017

    Fiscalização da constitucionalidade - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Forma e substância no direito tributário: Legalidade, capacidade contributiva e planejamento fiscal - 1ª Edição

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