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    Direito de personalidade - 1ª Edição | 2006

    Direito de personalidade - 1ª Edição | 2006

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  • Direito de preferência - 1ª Edição | 2013

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  • Direito do consumidor - 1ª Edição | 2018

    Direito do consumidor - 1ª Edição | 2018

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  • Direito do consumidor - 30 anos de CDC - 1ª Edição | 2020

    Direito do consumidor - 30 anos de CDC - 1ª Edição | 2020

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  • Direito do consumidor - 7ª Edição | 2021

    Direito do consumidor - 7ª Edição | 2021

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  • Direito do consumidor - Contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo - 6ª Edição | 2013

    Direito do consumidor - Contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo - 6ª Edição | 2013

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  • Direito do consumidor contemporâneo - 1ª Edição | 2019

    Direito do consumidor contemporâneo - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    Direito do ordenamento do território e do urbanismo: legislação básica - 8ª Edição | 2008

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  • -8%

    Direito do património cultural: legislação - 2ª Edição | 2006

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  • Direito dos contratos: Temas atuais - 2ª Edição | 2012

    Direito dos contratos: Temas atuais - 2ª Edição | 2012

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  • -8%

    Direito e liberdade: estudos em homenagem ao professor doutor Nereu José Giacomolli - 1ª Edição | 2022

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  • Direito e tabaco - Prevenção, reparação e decisão - 1ª Edição | 2015

    Direito e tabaco - Prevenção, reparação e decisão - 1ª Edição | 2015

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  • Direito e tecnologia: Reflexões sociojurídicas - 1ª Edição | 2014

    Direito e tecnologia: Reflexões sociojurídicas - 1ª Edição | 2014

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  • Direito intertemporal no novo Código de Processo Civil - 1ª Edição | 2016

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  • Direito penal - Volume 3: Parte especial (Arts. 213 a 359-H) - 10ª Edição | 2020

    Direito penal - Volume 3: Parte especial (Arts. 213 a 359-H) - 10ª Edição | 2020

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  • Direito penal - 1ª Edição | 2018

    Direito penal - 1ª Edição | 2018

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