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  • Direito internacional público - 5ª Edição | 2019

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  • Direito internacional: ensino e pesquisa no Brasil - 1ª Edição | 2022

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  • Direito intertemporal no novo Código de Processo Civil - 1ª Edição | 2016

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  • Direito natural, Direito positivo, Direito discursivo - 1ª Edição | 2010

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  • Direito penal - Parte geral - 9ª Edição | 2020

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  • Direito penal - Volume 4: parte especial - Crimes contra a fé pública, crimes contra a administração pública (arts. 289 a 359-h) - 20ª Edição | 2020

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  • Direito penal das licitações - 2ª Edição | 2021

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  • Direito penal do consumidor: Código de Defesa do Consumidor e Lei n.8.137/90: doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 1999

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  • Direito penal e acesso à justiça: múltiplos olhares e dimensões do fenômeno criminal - 1ª Edição | 2022

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  • Direito penal esquematizado - 11ª Edição | 2021

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  • Direito penal esquematizado - parte geral - 10ª Edição | 2021

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  • Direito penal esquematizado: parte especial - 12ª Edição | 2022

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  • Direito privado - revisitações - 1ª Edição | 2013

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  • Direito privado administrativo - 1ª Edição | 2013

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  • Direito privado e contemporaneidade: Desafios e perspectivas do direito privado no século XXI - 1ª Edição | 2020

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  • Direito probatório: As máximas de experiência em juízo - 1ª Edição | 2007

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