Pesquisando por - Etiqueta - Lei de Responsabilidade Fiscal

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O princípio da equivalência como critério de igualdade tributária - 1ª Edição | 2008

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O princípio da igualdade e o erro penal tributário - 1ª Edição

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O princípio da isonomia tributária: Da teoria da igualdade ao controle das desigualdades impositivas - 1ª Edição | 2010

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O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição

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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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O prisioneiro, o amante e as sereias: instituições económicas, políticas e democracia - 1ª Edição | 2008

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O privado em público: direito à informação e direitos de personalidade - 1ª Edição | 2013

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O problema do contrato administrativo: no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

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O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009

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O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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O registo predial - 1ª Edição | 2021

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O sistema financeiro e fiscal do urbanismo: actas - 1ª Edição | 2002

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O sistema tributário no estado dos cidadãos - 1ª Edição | 2006

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