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  • Curso de processo penal e execução penal - 16ª Edição | 2021

    Curso de processo penal e execução penal - 16ª Edição | 2021

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  • Curso de Teoria Geral do Direito - 5ª Edição

    Curso de Teoria Geral do Direito - 5ª Edição

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  • Curso de teoria geral do direito - o constructivismo lógico-semântico - 6ª Edição | 2019

    Curso de teoria geral do direito - o constructivismo lógico-semântico - 6ª Edição | 2019

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  • Curso interdisciplinar de direito ambiental - 1ª Edição | 2004

    Curso interdisciplinar de direito ambiental - 1ª Edição | 2004

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  • Curso prático de processo administrativo - Disciplinar e sindicância - 2ª Edição | 2014

    Curso prático de processo administrativo - Disciplinar e sindicância - 2ª Edição | 2014

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  • -8%

    Curso sobre o novo código do procedimento administrativo - 5ª Edição | 2015

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  • Da ação penal - 1ª Edição | 1995

    Da ação penal - 1ª Edição | 1995

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  • -8%

    Da administração à fiscalização das sociedades - a obrigação de vigilância dos órgãos da sociedade anónima - 1ª Edição | 2015

    Da administração à fiscalização das sociedades - a obrigação de vigilância dos órgãos da sociedade anónima - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Da alteração superveniente das circunstâncias - 1ª Edição | 2020

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  • Da aquisição originária do direito sobre a marca (uso vs. registo) - 1ª Edição | 2014

    Da aquisição originária do direito sobre a marca (uso vs. registo) - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Da Cessação do Contrato - 3ª Edição | 2015

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  • -8%

    Da compensação no direito civil e no direito bancário - 1ª Edição | 2003

    Da compensação no direito civil e no direito bancário - 1ª Edição | 2003

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  • -8%

    Da Confirmação no Direito Civil

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  • Da estrutura à função - Novos estudos de teoria do direito - 1ª Edição | 2007

    Da estrutura à função - Novos estudos de teoria do direito - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Da Intervenção do Estado na Questão da Violência Conjugal em Portugal

    Da Intervenção do Estado na Questão da Violência Conjugal em Portugal

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  • -8%

    Da repercussão fiscal no IVA - 1ª Edição | 2008

    Da repercussão fiscal no IVA - 1ª Edição | 2008

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